Termos de uso do Site

Última atualização: 20 de fevereiro de 2026

1. Aceitação dos Termos
Ao acessar este site, o usuário declara estar ciente e concordar com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e o Aviso Legal.
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2. Finalidade do Site
Este site possui finalidade exclusivamente informativa, institucional e educacional, apresentando conteúdos relacionados ao Direito Canábico, Direito Sanitário e adequação regulatória.
As informações disponibilizadas não constituem aconselhamento jurídico individual, não substituem consulta profissional e não criam relação automática entre advogado e usuário.

3. Uso Adequado do Site
O usuário compromete-se a utilizar o site de forma ética e conforme a legislação vigente, abstendo-se de:
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4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, identidade visual, estrutura, marcas, materiais técnicos e informativos, é protegido pela legislação de direitos autorais.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia.

5. Limitação de Responsabilidade
O site busca manter as informações atualizadas, porém normas jurídicas, sanitárias e regulatórias podem ser alteradas a qualquer tempo pelos órgãos competentes.
Não há garantia de aplicabilidade automática das informações a casos concretos, sendo indispensável análise profissional individualizada.

6. Ausência de Promessa de Resultado
Os serviços jurídicos dependem de avaliação técnica específica e variáveis legais próprias de cada situação.
Nenhuma informação deste site constitui promessa ou garantia de resultado.

7. Links Externos
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8. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais segue o disposto na Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709 de 2018.

9. Alterações dos Termos
Os presentes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais.
A versão vigente será sempre a publicada nesta página.

10. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

11. Contato
E-mail: contato@alessandranabas.com
Telefone: +55 31 99771-7438
Localidade: Belo Horizonte MG Brasil